Depois de reunião do conselho da entidade, que teve início às 08h:30min e só foi encerrada, há poucos instantes (14h:00), nesta 4ª.feira (01/12), a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB/Ce), proclamou o resultado da votação para a formação da lista de seis nomes que será enviada ao TJ/Ceará para definição da lista tríplice, que irá ao governador Cid Gomes.
Foram os seguintes os nomes mais votados e que compõem a indicação à vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará, pelo quinto constitucional:
- Marcos Paula Pessoa – 35 votos
- Fco. Ernando Uchoa Sobrinho- 33 votos
- José Moaceny Teles – 33 votos
- Adriano Campos Costa – 31 votos
- Francisco Zacarias Silveira Araújo – 28 votos
- Carlos Alberto Mendes Forte – 25 votos
De posse desta relação, o Tribunal de Justiça deverá abreviá-la para apenas três indicações, seguindo, então, esta lista tríplice para a decisão final do nome do novo desembargador, pelo chefe do executivo cearense, Cid Ferreira Gomes.
Hoje foi publicada decisão do TRE/CE julgando improcedente recurso de candidatos derrotados no pleito municipal.
Essa é mais uma vitória de nosso escritório que nesse caso estivemos em parceria com o Dr. Leonardo Carvalho.
Abaixo ementa publicada.
ATA DA 181ª. SESSÃO EM 19 DE NOVEMBRO DE 2010. J U L G A M E N T O S RECURSO ELEITORAL
Nº 2232098-08.2009.6.06.0041 ORIGEM: IRAUÇUBA-CE (41ª ZONA ELEITORAL - ITAPAGÉ) RELATOR:
JUIZ JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, municipal
ADVOGADO: Francisco Mendes Chaves ADVOGADO: Leonardo Carlos Chaves ADVOGADO: Fernando
Henrique Bezerra e Silva ADVOGADO: Felipe Correia Melo ADVOGADO: Eduardo Sérgio Carlos
Castelo RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA, Prefeito RECORRIDO: FRANCISCO CARLITO
ARAÚJO, Vice-Prefeito ADVOGADO: Daniel Carlos Mariz Santos ADVOGADO: Lennon de Araújo
Félix ADVOGADA: Isabelle M. C. Vasconcelos Chehab RESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO
ELETIVO - ABUSO - DE PODER DE ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE Decisão: A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer
ministerial, nega provimento ao presente recurso eleitoral, mantendo a sentença
recorrida, por entender que o conjunto probatório constante nos autos é por demais
frágil e insubsistente, nos termos do voto do Relator. Manifestou-se, na oportunidade, o
advogado Leonardo Carvalho, pelos recorridos.
Fonte: Daniel Mariz Advogados.
Neto Nunes (PMDB) é acusado de fazer captação e gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral de 2006
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará cassou, durante sessão nessa noite de quarta-feira, o diploma do deputado estadual Neto Nunes (PMDB), com base no artigo 30-A da Lei 9.504/97. A representação por captação e gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral de 2006 foi interposta pelo Ministério Público Eleitoral e julgada procedente por unanimidade de votos dos juízes do pleno.
Segundo o TRE, a decisão não impõe a sanção de inelegibilidade por 8 anos, apenas a cassação do mandato, referente às Eleições 2006.
A comunicação à Assembléia Legislativa para o afastamento do referido deputado deverá ocorrer após a publicação do acórdão. Da decisão do TRE ainda cabe recurso.
Fonte: O POVO.
O Poder Judiciário vai bloquear os repasses dos fundos de participação de estados e municípios que deixarem de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamento de dívidas em precatórios. A possibilidade de bloqueio ou sequestro dos recursos está prevista na Emenda Constitucional 62, que concedeu mais uma moratória, de 15 anos, para que os devedores quitem suas dívidas.
O primeiro passo para o bloqueio dos recursos foi a criação, pelo CNJ, do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), uma espécie de SPC com o nome de quem deixar de pagar dívidas de precatórios, mesmo tendo optado pelo regime especial previsto na EC 62. Ao optar pelo regime especial, os estados e municípios devedores assumiram o compromisso de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamentos dos precatórios. "As entidades que optaram pelo regime especial têm que depositar o percentual mínimo", lembra o juiz Marivaldo Dantas.
A inclusão no Cedin traz diversas consequências para os devedores: o ente ficará impedido de receber repasses voluntários da União e de obter aval para empréstimos. Agora o Cedin ganhará um novo aplicativo, que vai permitir ao Judiciário acionar eletronicamente a Secretaria do Tesouro Nacional para bloquear os recursos. Segundo Marivaldo Dantas, o presidente do tribunal vai definir o valor a ser bloqueado. Ele poderá bloquear o valor total do repasse do fundo de participação.
Segundo Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro Nacional de Justiça, a ferramenta para bloqueio dos recursos deve estar disponível para os tribunais ainda neste ano. No Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 30 de setembro, o CNJ apresentou também o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) que servirá para a transmissão de dados dos tribunais para o CNJ. O sistema de gestão foi desenvolvido em atendimento à Resolução 115 do CNJ, que regulamenta a emenda constitucional.
Fonte: CNJ
O Município de Ceará-Mirim (RN) tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito, a fim de obter o ressarcimento de valores referentes a convênio celebrado com a União para combate à dengue. De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que os recursos conveniados foram repassados, eles passam a constituir receitas correntes do Município.
A ação ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim contra o ex-prefeito foi extinta em primeiro grau sem resolução de mérito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença por entender que o município não tem titularidade da verba repassada por meio de convênio com órgão da Administração Pública Federal, o que lhe retira a legitimidade para pleitear o ressarcimento desses valores.
O relator do recurso especial, Ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que em vários julgados o STJ adotou a tese de que, uma vez incorporada ao município a verba de convênios firmados com a União, a competência para julgar o caso é da Justiça estadual, pois a União perde o interesse no controle da destinação e uso da verba. Para o relator, a mesma lógica pode ser aplicada ao caso julgado.
Segundo Campbell, ainda que a verba não tivesse sido incorporada, o município teria interesse legítimo e próprio em ver cumprido o convênio por ele firmado. Sob essa perspectiva, o relator entende que a União também poderia ajuizar a ação civil pública por improbidade administrativa, pois se trata de uma política de saúde pública nacional e interessa à União saber se o convênio foi cumprido. Mas nesse caso a competência para julgamento seria da Justiça Federal.
Seguindo o voto do relator, todos os ministros da Segunda Turma decidiram dar parcial provimento ao recurso do Município, para determinar o retorno do processo à origem para o regular julgamento da ação.
Fonte: STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da Primeira Seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela Segunda Turma, no sentido da desnecessidade da má-fé. O relator do recurso (chamado embargos de divergência) foi o ministro Teori Albino Zavascki. O caso diz respeito a uma empresa de São Paulo condenada pela Segunda Turma em ação de improbidade administrativa, por ter firmado com a administração pública contrato para fornecimento de medicamento sem licitação, sob a justificativa de emergência. O ministro Teori afirmou que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade. Ele explicou que exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas do artigo 9º (ato que resulta em enriquecimento ilícito) e artigo 11 (ato que atenta contra os princípios da Administração) da Lei n. 8.429/92; e exige-se pelo menos culpa, nas hipóteses do artigo 10 da mesma lei (ato que cause prejuízo ao erário). No caso analisado, o tribunal estadual entendeu que não havia comprovação de que a empresa contratada agiu em conluio com o representante da administração, com dolo ou culpa, que houve superfaturamento e que a contratada teria sido tratada com protecionismo. Por isso, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi restabelecida. Fonte: STJ |
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Uma internauta conseguiu, através de liminar perante a 3ª Vara Cível de Mossoró, que o Google Brasil Internet LTDA. determine a imediata suspensão da veiculação do "blog do Paulo Doido" pela internet, enquanto não retirados os comentários e imagens injuriosos contra a sua pessoa, reiterando-se a medida sempre que novos textos, fotos e imagens forem inseridos, mediante simples pedido da autora, noticiando-se o fato.
A sentença determinou, ainda, que o Google identifique os responsáveis pelo endereço eletrônico http://blogdopaulodoido.blogspot.com, pelo e-mail paulodoidomossorogmail.com e da conta mantida no Google Analytics. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento da decisão.
A autora alegou que vem sendo vítima de ofensas à sua integridade moral através da veiculação de imagens e textos de cunho depreciativo, calunioso, difamante e injurioso, através da internet, mais precisamente, através do endereço eletrônico: http://blogdopaulodoido.blogspot.com, acarretando-lhe constrangimento público incomensurável.
Segundo ela, tais postagens foram veiculadas a partir de 19 de fevereiro deste ano e a última, data de 24 de junho. Ela fnalizou requerendo a concessão de medida liminar no sentido de determinar a imediata retirada do ar do blog hospedado no endereço http//blogdopaulodoido.blogspot.com, bem como que o Google Brasil Internet Ltda informe quem são os responsáveis pelo espaço virtual em discussão, assim como do e-mail paulodoidomossorogmail.com e da conta mantida no Google Analytics.
Decisão Judicial
O Juiz Flávio César Barbalho de Mello concedeu a liminar por entender que a prova inequívoca necessária à concessão ficou configurada nas impressões das páginas daquele endereço eletrônico, veiculadas na internet, conforme consta nos autos processuais, as quais demonstram as ofensas à integridade moral da vítima.
Outro motivo para a concessão da liminar foi o fundo de verdade das alegações, que se denota dos comentários hospedados no hostilizado blog, de nítido cunho injurioso em face do nome e imagem da autora, expondo-a à execração pública, mediante a flagrante depreciação da sua imagem.
Para o Magistrado, o perigo da demora também está configurado na simples permanência, além de novas reiterações, dos textos e imagens acima referidos, totalmente ofensivos à integridade moral da autora. No entanto, ele entendeu que a exclusão do blog da internet representa medida extrema, sendo, pois, de maior razoabilidade apenas a suspensão da sua veiculação pela rede mundial de computadores, enquanto não retirados os comentários e imagens injuriosos, reiterando-se a medida sempre que novos textos, fotos e imagens forem inseridos, mediante simples pedido da autora, noticiando-se o fato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento.
O Google será citado para oferecimento de defesa, se desejar. O mérito da ação ainda será julgado.
(Processo nº 106.10.008508-8)
Fonte: TJRN
Qualquer cidadão que goze de direitos políticos pode pedir a inelegibilidade de candidatos registrados às eleições de 2010. O pedido deve ser feito à Justiça Eleitoral até cinco dias após a publicação da lista, por meio de petição fundamentada.
A petição é encaminhada ao Ministério Público, que fica responsável por pedir a impugnação da candidatura caso os argumentos do eleitor estejam corretos. Além do Ministério Público, qualquer candidato, partido ou coligação tem a prerrogativa de pedir a anulação do registro.
Hoje (8) foi o último dia para que os tribunais divulguem listas com todos os postulantes a um cargo eletivo. Um total de 20 mil nomes foram registrados na Justiça Eleitoral.
Outra finalidade da divulgação da lista é permitir que os próprios candidatos verifiquem se foram devidamente registrados. Caso o candidato selecionado em convenção não tenha sido registrado por sua legenda, ele pode entrar diretamente com os documentos na Justiça Eleitoral até o próximo sábado, dia 10 de julho.
As listas de candidatos constam nos diários dos tribunais eleitorais estaduais e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os nomes estão disponíveis na área "Publicações" do site do TSE.
Alguns tribunais não esperaram o prazo final para publicarem suas listas, já que os nomes já podiam ser divulgados desde o dia 5. O Tribunal de Justiça do Acre, por exemplo, relacionou os candidatos do Estado.
Fonte: Agência Brasil
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou decisão do Juízo de 1º Grau e condenou o Mucuripe Clube a pagar R$ 3 mil de indenização à K.P.S., por impedir o seu acesso às dependências do estabelecimento. O relator do processo, desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, considerou que o valor estipulado pela Justiça de 1º Grau, R$ 10 mil, era desproporcional à gravidade da ofensa.
K.P.S. alegou nos autos (nº 640925-47.2000.8.06.0001/1) que se sentiu extremamente constrangida diante de outras pessoas quando tentou entrar na casa de shows, no dia 23 de novembro de 2002, e foi impedida pelos seguranças. Ela defendeu o princípio da igualdade, com base no artigo 5º da Constituição Federal, e disse ter sofrido discriminação abusiva.
O Mucuripe, por sua vez, ressaltou que a cliente foi impedida de entrar no estabelecimento porque havia se envolvido em uma confusão com outra cliente no interior do clube. Sustentou que, naquela ocasião, a gerência do Mucuripe a advertiu e disse que ela estaria impedida de retornar novamente, "pois seu comportamento não fora condizente com as normas da casa".
Em contestação, K.P.S. disse que jamais se envolveu em situação vexatória e que é rotina do seu trabalho entrar e sair de ambientes sociais dos mais variados, pois trabalha com turismo e eventos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJCE
Para votar nas eleições gerais de 3 de outubro, o eleitor deverá apresentar, além do título eleitoral, documento de identificação com fotografia. Esta determinação foi incluída na Lei das Eleições por meio da Lei 12.034/09. Serão aceitos a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidade funcional), carteira de trabalho ou de habilitação com foto e certificado de reservista. Já as certidões de nascimento ou casamento não serão admitidas como prova de identidade.
Caso o presidente da mesa receptora ainda tenha dúvida quanto à identidade do eleitor, mesmo após a apresentação do título e documento de identificação, deverá interrogá-lo sobre os dados do título, do documento oficial ou do caderno de votação, além de confrontar assinatura constante desses documentos com a feita pelo eleitor na sua presença.
Segunda via
O eleitor que perder ou tiver o título extraviado tem até 23 de setembro para solicitar a segunda do documento em seu cartório eleitoral. No entanto, quem estiver fora da cidade onde vota tem somente até 4 de agosto para requerer a segunda via ao juiz da zona em que se encontra. Neste caso, o eleitor precisa esclarecer se quer receber o título em sua zona eleitoral ou naquela em que pediu a segunda via.
Apesar de funcionarem normalmente durante o período eleitoral, os cartórios só vão atender os eleitores que precisarem emitir a segunda via do título, porque o prazo para emissão do primeiro documento ou transferência de local de votação foi encerrado no último dia 5. Os cartórios eleitorais devem entregar a segunda via até um dia antes das eleições, ou seja, 2 de outubro.
Fonte: TSE.
Por meio da Resolução n. 01/2010, a APRECE instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará como meio oficial de publicação e de divulgação dos atos normativos e administrativos dos Municípios do Estado do Ceará e dos atos da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE).
A iniciativa é muito louvável especialmente diante da insistência da Justiça do Trabalho em não aceitar a publicação das leis e atos administrativos publicados pelos pequenos municípios por meio de afixação, conforme previsto nas leis orgânicas, e muitas vezes desconstituindo situações de décadas.
Por meio do Diário Oficial dos Municípios a APRECE viabiliza econômico meio para a publicação dos municípios do Estado do Ceará.
Contudo, estamos fazendo análise do instrumento para que possamos atestar sua compatibilidade com os reclames dos julgados trabalhistas para que futuramente tais publicações não sejam novamente questionadas.
Para fins de segurança, chegando à conclusão de ser meio suficiente, recomendaremos a adesão aos municípios que não possuem diário oficial, sem prejuízo da manutenção da tese de legalidade de todas as leis e atos administrativos publicados até então nos moldes das leis orgânicas, valorizando toda a produção legislativa ocorrida até então.
Por fim, apontamos que em muito valorizamos a realização, pois supre preocupação que expusemos ao antigo presidente da APRECE, quando da realização de audiência desse órgão com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Dr. Parente, ocorrida por nossa solicitação.
Após análise, destacaremos conclusões.
Abs,
DANIEL MARIZ
O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recomendar ao Pleno do Conselho Federal da entidade que componha uma comissão especial para estudar os problemas que envolvem a figura do "advogado correspondente", que é contratado de forma avulsa para prestar serviços de acompanhamento processual e realização de audiências.
O Colégio manifestou sua preocupação com o crescimento vertiginoso desse tipo de atuação, que tem sido marcada pelos honorários extremamente aviltantes. O tema foi examinado nesta sexta-feira (28/5) durante reunião do Colégio de Presidentes, em Fortaleza, por apresentação do presidente da Seccional da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, e condução do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.
Segundo Ercílio, a remuneração média por diligência ao advogado correspondente tem sido de R$ 50, o que vai contra a categoria da advocacia. "O Colégio de Presidentes tem que contribuir para que tenhamos uma solução célere para isso", recomenda.
A proposta apresentada pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, pervê a fixação de valores mínimos a serem cobrados e a efetiva fiscalização, pelas Seccionais, da atuação desses profissionais.
Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB.
Advogados cujo comportamento e linguajar contra as partes em audiências e processos são considerados "excessivos" têm sido condenados a pagar danos morais. Ainda que o Estatuto da Advocacia dê a liberdade à atuação desses profissionais, o Superior Tribunal de Justiça em pelo menos cinco casos condenou os advogados por afronta à honra dos envolvidos nas ações — sejam partes ou mesmo magistrados. Segundo o jornal Valor Econômico, a Corte, nos processos julgados, entendeu que a imunidade profissional não é absoluta.
A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência. Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram o direito de ex-empregado da Moreti Orsi Distribuidor de Argamassas à estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho durante contrato de experiência. |
Fonte: TST
O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Aldir Passarinho Junior, Corregedor-Geral eleitoral, concedeu liminar para suspender a veiculação de duas inserções do PT que estavam previstas para sábado (08.05) e terça-feira (11.05).
Na decisão, o ministro permitiu no entanto que o PT substitua as propagandas que seriam exibidas, por outras que tenham como objeto a difusão do programa partidário, divulgação das atividades da legenda no Congresso, de eventos ou incentive a participação feminina na eleições.
A liminar foi pedida pelo PSDB que alegou que as propagandas apresentam Dilma Rousseff como a candidata do partido e que ela seria a opção para continuação das ações sociais de Lula.
Fonte: Agência Brasil
As regras mais rígidas para a contratação de agências de publicidade pela administração pública já estão valendo. O Projeto de Lei nº 3.305/08, sancionado pelo Presidente Lula na quinta-feira (29.04), se transformou na Lei nº 12.232/10 e teve origem nas investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. Ele foi apresentado pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Segundo ele, o objetivo é acabar com brechas na legislação quanto aos contratos de publicidade. "Muitas vezes, há a contratação de agências de publicidade em licitações conduzidas, nas quais as administrações escolhem exatamente o publicitário que desejam contratar, ferindo os princípios da igualdade e da isonomia", explicou Cardozo.
Ele ressaltou que o controle será facilitado, pois a nova lei elimina os chamados contratos guarda-chuva, aqueles em que as licitações de publicidade são direcionadas para a contratação conjunta de outros serviços, como assessoria de imprensa e realização de eventos.
Certificado
A partir de agora, as agências de publicidade são obrigadas a apresentar certificado de qualificação técnica para participar de licitações do setor público.
Também foram incluídas na lei a exigência do cadastramento de fornecedores das agências; a realização de orçamentos prévios; e a divulgação de dados da execução dos contratos na internet, garantindo o livre acesso às informações por qualquer interessado.
Um único dispositivo previsto no projeto foi vetado: o que estendia as regras sobre contabilização de receitas aos contratos entre particulares. Conforme parecer do Ministério da Justiça, o projeto de lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública, sem tratar das relações entre os particulares que exercem atividades publicitárias.
Fonte: Agência Câmara
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em Mandado de Segurança apresentado por uma titular de cartório contra atos do Conselho Nacional de Justiça. A partir da decisão, a autora do MS deverá deixar de imediato a vaga de titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da Cidade de Ilhabela (SP), tendo em vista que foi nomeada para o cargo sem aprovação em concurso público.
Não reconhecendo a plausibilidade jurídica do pedido e nem a presença do requisito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), a ministra Ellen Gracie lembrou, em sua decisão, a Resolução 80/2009 do CNJ. A resolução disciplinou, entre outras medidas, os procedimentos para elaboração da lista de serventias extrajudiciais vagas.
A ministra também recordou que a atuação do Conselho na elaboração e cumprimento da Resolução não retira a autonomia dos tribunais para cumprir o previsto no artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo estaria autorizado a realizar certame para preenchimento dos cargos que foram providos sem concurso público.
Por último, a ministra afirmou que o fato de existir periculum in mora (perigo na demora) em um determinado caso, por si só, não autoriza o juiz a conceder medida cautelar para apenas uma das partes. De acordo com Ellen Gracie, para a concessão de provimento liminar, "é necessária a existência concomitante da fumaça do bom direito e do perigo na demora", o que, em sua visão, não se verifica no presente pedido.
Segundo os autos, no MS impetrado no Supremo, a autora pedia sua imediata reintegração à função no referido tabelionato. Ela contou que foi designada sem concurso público regular, em dezembro de 1993, para o cargo de titular do Cartório de Ilhabela devido à vacância ocorrida com a aposentadoria da anterior serventuária.
Em fevereiro de 2010, ainda à frente do tabelionato, a autora recebeu a comunicação do CNJ de que deveria deixar a vaga, já que sua nomeação para o cargo havia ocorrido sem a devida aprovação em concurso público, em desrespeito ao previsto no artigo 236, parágrafo 3º, da Carta Magna. Nesse sentido, o cargo deveria ser preenchido por um dos aprovados no 6º Concurso de Outorga de Declarações do estado de São Paulo.
Em cumprimento ao determinado pelo artigo 2º da Resolução 80/2009 do CNJ, na mesma ocasião foi-lhe concedido prazo de 15 dias para eventual impugnação, o que foi feito pela autora. Mesmo assim, a autora decidiu entrar com o MS no Supremo, sob a alegação de que as decisões do CNJ e do corregedor Nacional de Justiça teriam afrontado os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF.
MS 28.633
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O prefeito e o vice-prefeito de Antonina do Norte, Edilson Afonso de Carvalho e Expedito Pacifer Sampaio, tiveram seus mandatos cassados por captação ilítcita de sufrágio nas eleições de 2008. A sentença é do juiz da 18ª Zona Eleitoral, José Flávio Bezerra Morais, ao apreciar representação interposta por Joaquim de Matos Arrais Bisneto e Gualterina Linard Lima Palácio. Fonte: Site do TRE-Ce |
No total, serão ofertadas cerca de 1.800 vagas para professores e profissionais ligados às redes estadual e municipal de ensino
22 Abr 2010 - 12h15min
O Instituto UFC Virtual acaba de ser contemplado com a aprovação de três projetos de cursos no edital da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), do Ministério da Educação. Com início previsto para agosto deste ano, os cursos oferecerão formação continuada nas áreas de Educação Ambiental, Educação em Direitos Humanos e Educação de Jovens e Adultos na diversidade.
No total, serão ofertadas cerca de 1.800 vagas para professores e profissionais ligados às redes estadual e municipal de ensino. Conforme explicou o coordenador dos projetos, Prof. Herbert Lima, os cursos de formação continuada não têm status de graduação ou pós-graduação, mas visam aprofundar conhecimentos e especializar os professores da Educação Básica em determinados temas, contribuindo para a qualidade do ensino público no País.
Segundo ele, o processo de inscrições e matrícula será aberto e divulgado após a disponibilização dos recursos pelo MEC. A aprovação dos três projetos consolida as ações do Instituto UFC Virtual na área de formação docente, pois, além dos cursos de graduação semi-presenciais e das especializações (Humanas, Mídias e Gestão Escolar), o Instituto agora irá atuar junto à Secad.
Os projetos aprovados estão ligados à Secretaria de Educação a Distância (SEED) e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), dentro do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Fonte: JORNAL O POVO. Blog do Eliomar
As instituições governamentais brasileiras lideram a lista de pedidos feitos ao Google por informação e remoção de conteúdo, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (20/4) pela empresa. Pouco mais de 80% dos pedidos foram parcial ou totalmente atendidas.
Desses pedidos, 218 são relacionados ao Orkut, 33 ao YouTube, 26 ao Blogger, nove ao mecanismo de busca, quatro ao Gmail e um ao Google Suggest, sistema que sugere termos de busca semelhantes ao digitado pelo usuário
Entre julho e dezembro de 2009, o Brasil fez 3.663 pedidos de informação e 291 solicitações de remoção de conteúdo, segundo os números divulgados pela empresa. Em segundo e terceiro lugares ficam, respectivamente, Estados Unidos, com 3.580, e a Grã Gretanha, com 1.166. Os dados, sobrepostos a um mapa-múndi, estão disponíveis no site Government Request tool (Ferramenta de Solicitações Governamentais), lançado nesta terça-feira (20/4).
No blog oficial da empresa, o Google afirmou que muitos desses pedidos, como os de remoção de pornografia infantil, são "inteiramente legítimos". "No entanto, historicamente, dados sobre essas atividades não têm sido amplamente divulgados. Acreditamos que uma transparência maior nos levará a menos censura", escreveu David Drummond, vice-presidente sênior de desenvolvimento corporativo e executivo-chefe legal do Google.
O site lançado pelo Google informa o número de pedidos que não foram aceitos, mas não dá detalhes sobre os motivos da recusa. O Google afirma que pretende incluir essas informações no futuro. A empresa afirmou, ainda, que pretende atualizar os dados sobre pedidos de informação e de remoção de conteúdo a cada seis meses.
Fonte: Folha de S. Paulo
5/4/2010 |
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Apesar de ter legitimidade para defender direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa, o sindicato precisa atuar em causa comum ou de política trabalhista do empregador, que atinjam de maneira uniforme o universo dos trabalhadores substituídos. Se a matéria requerer uma avaliação individualizada do direito, o sindicato não é parte legítima para ingressar na Justiça como substituto processual. |
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Fonte: TST |
10/04/2010
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantis negou pedido de Vanderlei Luxemburgo de transferir seu domicílio eleitoral para Palmas. Ele se filiou ao PT em 2009 e pretendia candidatar-se ao Senado. Em dezembro, seu pedido já havia sido negado. Segundo a Folha de S. Paulo, ele não comprovou morar há pelo menos três meses na cidade. Sua assessoria diz que ele cumprirá o contrato com o Atlético-MG até 2011.
Fonte: IDP
10-Abr-2010 |
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral cassou o mandato do vereador Manuel Gomes Costa, de Ibiapina. Ele ainda foi multado por R$ 1.064,00 por compra de votos. |
10-Abr-2010 |
O ex-prefeito de Boa Viagem (217 quilômetros de Fortaleza), Antônio Argeu Nunes Vieira, foi condenado pela Justiça Federal, na última quinta-feira, a pena de 49 anos de prisão, além de multa no valor de R$ 3,8 milhões. O ex-prefeito é acusado de ter sido um dos financiadores da quadrilha que furtou R$ 164,7 milhões do Banco Central de Fortaleza, em agosto de 2005. |
01 Abr 2010 - 17h15min
O Município de Jaguaribe, distante 308 km de Fortaleza, terá de destinar pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) à promoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, de acordo coma a determinação do juiz do Trabalho, Fabrício Augusto Bezerra e Silva. O valor global deverá estar garantido nas Leis Orçamentárias de 2010 a 2013, representando um valor anual de R$ 217 mil.
A ação foi proposta em razão do município ter descumprido os prazos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no sentido de adotar providências para combater o trabalho infantil.
Segundo o MPT - 7ª Região, o município destinará um total de R$ 868 mil à implementação do plano de ação para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.
Entre outros compromissos, o município terá de construir, até dezembro de 2011, um abrigo para atendimento a 20 crianças e adolescentes, com prioridade de atendimento para crianças vítimas de maus tratos, exploração sexual, violência e exploração da força de trabalho.
Segundo a procuradora Geórgia Aragão, ficou estabelecido no acordo judicial que, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações, o município sofrerá multa de 50% sobre o valor total da execução. O gestor que der causa ao descumprimento do acordo também poderá ser responsabilizado, conforme acertado perante o juiz.
Fonte: Redação O POVO Online com informações do MPT-7ª Região
COMENTÁRIO
O MPT convocou no ano passado muitos municípios do Estado do Ceará com o objetivo de firmarem TAC que visava destinar recursos públicos ao combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalho do adolescente.
Dentre os Municípios convocados muitos firmaram o TAC que o MPT está a executar no caso de seu descumprimento.
O caso nos faz refletir sobre os cuidados que os gestores devem ter ao firmarem termo de ajuste de conduta e sobre a permanente busca de vinculação das verbas públicas, muitas vezes sem a correta adequação das necessidades locais, o que apontamos apenas para reflexão, sem diminuir a importância da destinação de verbas e elaboração de programas que visem o combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.
Lançamos hoje o presente blog que esperamos ser um espaço de interação, atualização e informação para nossos clientes, parceiros, amigos e a toda a comunidade jurídica. Aqui teremos discussões sobre novas leis, julgados de repercussão na área de nossa atuação jurídica, comentários sobre novos projetos de lei, atualização e informes, utilidades, e debates sobre temas importantes com comentários sobre fatos relevantes.
Esperamos a participação e colaboração de todos.
